TJMG instala vara de crimes contra a mulher

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais instalou ontem a 16ª Vara Criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Vara terá como titular o juiz Ronaldo Vasques, funcionará na Rua Curitiba 632 e terá competência cível e criminal.

Desembargador absolve rapaz de estelionato e critica machismo

A relação entre o réu e a mulher de 76 anos durou sete anos e começou com aulas de informática em casa

"Os autos deste processo retratam bem a realidade hodierna em nossa sociedade, qual seja: quando um homem de 76 anos resolve se envolver com uma moça 50 anos mais nova a sociedade 'reclama', mas não a acusa de estelionato. (...) O homem aparece aos olhos de todos como o 'garanhão', o 'macho', o 'provedor', o 'coroa que pega a garotinha', mas todos se calam e respeitam o homem idoso. (...) Já a mulher enfrenta o preconceito machista de uma sociedade que não admite que ela possa, por livre escolha e espontânea vontade, se relacionar com um homem mais jovem."

Essas foram as considerações iniciais utilizadas pelo desembargador Paulo Rangel para absolver um homem que se relacionou durante sete anos com mulher mais velha da acusação de estelionato. Segundo o magistrado, a opção da viúva por manter o envolvimento com o rapaz "foi fruto de sua sabedoria, de sua experiência e de sua maturidade, bem como, do seu livre arbítrio". "Em outras palavras: ela estava feliz fazendo o que tinha vontade."

Rangel ainda se posicionou contrariamente aos fundamentos da sentença condenatória, que, segundo o magistrado, fez com a senhora "pior do que o apelante fez, segundo a denúncia: a coloca em uma posição de inferioridade e de total demência por ter tido eventual relacionamento" com um homem mais novo.

"Confesso de público, que nunca vi uma mulher ser tratada dessa forma num processo criminal. É uma pena e lamentável que a senhora H. M. não esteja mais entre nós, mas também ainda bem que ela não está aqui para ler essa sentença e saber que tudo que fez, nos últimos anos da sua vida por livre e espontânea vontade, é considerado como crime por parte do homem que ela escolheu."

A 3ª câmara Criminal do TJ/RJ acompanhou à unanimidade o relator.

Início da relação

A relação teve início quando a viúva já tinha 76 anos e o réu ministrava aulas de informática em sua casa. Em depoimento, familiares da idosa contam que a "vítima", como é chamada, tinha o hábito de levar o rapaz para jantar fora, comprar água Perrier, "porque era da preferência dele", além de adquirir camisas bonitas para presenteá-lo "porque ele gostava".

Em outra oportunidade, o genro da viúva narra que, após conhecer o réu, ela teria passado a usar sapatos de salto alto e vestidos curtos. "Que a vitima saiu do padrão social dela; que a vítima passou a querer ser mais jovem." A ex-professora de francês da idosa também destacou em depoimento que a senhora passou a usar decotes, saias curtas, tamancos, "que as roupas não eram apropriadas para a idade da vitima".

Direito Penal: Salvador do mundo

"O problema é que a sentença acha, assim como todos os 'dogmáticos de plantão', que o Direito Penal irá salvar o mundo. (...) Então, para quem gosta de Direito Penal e quer a solução, através do Direito porque não consegue enxergar o mundo senão através de um texto de lei, vou me limitar a dizer: não houve o chamado dolo. A conduta é atípica e ponto final. Não vou perder tempo analisando aquilo que todo estudante de 2º ano do curso de Direito sabe: o dolo no estelionato é antecedente."

Assim decidiu o magistrado. Rangel destacou posteriormente que "perdemos o senso crítico" e que, na tentativa de visualizar o que gostaríamos, "não enxergamos o mundo como ele é".

"Olhamos para o art. 171 do CP e buscamos nele a solução para nossos problemas e criamos mais um: condenamos um homem que fez uma mulher feliz e que, por liberalidade dela, usou de seu patrimônio. Isso ocorre diariamente com homens mais velhos e mulheres mais novas, mas.... nossa moral não permite enxergar isso. Em verdade, nosso preconceito não deixa olharmos com os mesmos olhos."

·         Processo: 0093058-40.2009.8.19.0001

Confira a íntegra da decisão. (Fonte: Migalhas, 12/8/14)

                                     Harold e Maude, 1971

Encontrado o neto da ativista argentina Estela de Carlotto

O neto de Estela de Carlotto, líder da organização argentina Avós de Praça de Maio, teve sua verdadeira identidade confirmada após se apresentar voluntariamente a um exame genético, informaram os jornais locais nesta terça-feira (5).

Guido, filho de Laura, filha desaparecida de Estela, nasceu em cativeiro e desapareceu desde a última ditadura argentina (1976-1983). A luta de Estela de Carlotto começou com as tradicionais manifestações na Praça de Maio. Ela direcionou sua busca para recuperar as crianças que haviam nascido em cativeiro e sido entregues a outras famílias, sem saber sua verdadeira identidade. O corpo da filha de Estela de Carlotto foi encontrado sem vida e entregue a sua mãe no mesmo dia de seu assassinato, mas o menino não foi achado, e a busca levou a avó a ser uma das fundadoras da associação. Cerca de 30 mil pessoas desapareceram durante a última ditadura argentina, segundo os órgãos de defesa de direitos humanos, e cerca de 500 netos foram afastados de suas famílias biológicas. O neto de Carlotto é o 111° encontrado pelas Avós.

Formada em Magistério, profissão que exerceu durante 17 anos, Estela de Carlotto se incorporou em 1978 ao recém fundado grupo de Avós da Praça de Maio, e dois anos depois foi nomeada vice-presidente.

Em 1987, sobre a base de um projeto da organização, foi aprovada uma lei que criou um Banco Nacional de Dados Genéticos. Nele ficou registrado o mapa genético de cada uma das avós de Praça de Maio.

Em dezembro de 1998, o Parlamento argentino aprovou a lei de Criação do Fundo de Reparação Histórica para a localização e restituição de crianças roubadas, que outorgava a Avós de Praça de Maio um subsídio que equivalia na época a US$ 25 mil mensais durante dois anos. Em 2004, o fundo foi restabelecido com um subsídio mensal de 15 mil pesos (US$ 3,9 mil).

Estela recebeu em nome da associação que preside, em 1999, o Prêmio de Direitos Humanos da República Francesa. Entre várias outras honrarias recebidas, se destaca o Prêmio dos Direitos Humanos da ONU, concedido em dezembro de 2003.

Em outubro de 2005, ela foi nomeada doutora honoris causa pela Universidade Autônoma de Barcelona (UAB), e em 2006 as Avós foram candidatas ao prêmio Príncipe de Astúrias da Concórdia. (Fonte: http://glo.bo/1v7yW3P).